Condições Gerais de Venda para Clientes Particulares

Condições Gerais de Venda para Clientes Particulares

Artigo 1.º – DISPOSIÇÕES GERAIS – ÂMBITO DE APLICAÇÃO
1.1 As presentes Condições Gerais de Venda («CGV») definem os direitos e obrigações das partes no âmbito da venda online de Produtos oferecidos pela empresa EP PUBLISHING («a Empresa»).
1.2 Qualquer Encomenda efetuada no site da EP PUBLISHING pressupõe a aceitação prévia e sem restrições das presentes Condições Gerais de Venda, que estão sujeitas ao direito francês. Estas CGV fazem, portanto, parte integrante do Contrato entre o Cliente e a Empresa. São plenamente oponíveis ao Cliente, que declara ter tomado conhecimento das mesmas e as ter aceitado, sem restrições nem reservas, antes de efetuar a Encomenda.
1.3 As presentes CGV aplicam-se a qualquer Encomenda efetuada por uma pessoa singular maior de idade que atue na qualidade de consumidor. O Cliente atesta, portanto, que é uma pessoa singular com mais de 18 anos, agindo para fins que não se enquadram no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola. Reconhece ter plena capacidade para se comprometer ao efetuar uma Encomenda e compromete-se a fornecer dados verdadeiros relativamente à sua identidade.
1.4 EXCLUSÃO: Estão expressamente excluídas do âmbito de aplicação das presentes CGV as pessoas que atuam na qualidade de profissionais, ou seja, as pessoas singulares ou coletivas, públicas